e-Cidadania

O avanço do crime organizado, das facções e das milícias compromete o Estado de Direito, gera milhares de homicídios anuais e impede o pleno exercício das liberdades fundamentais em diversas regiões do país. Este projeto combina ação repressiva rigorosa — com isolamento de lideranças, penas mais altas e julgamento célere — e reocupação social planejada, para impedir que o poder paralelo volte a se estabelecer. Além disso, reconhece que os Estados possuem realidades distintas e podem precisar agir de forma rápida e coordenada, concedendo-lhes competência para instituir medidas equivalentes ao Regime Especial de Garantia da Ordem Pública, com os devidos controles locais.