e-Cidadania

Criar um projeto de lei que obrigue Delegacias da Mulher a funcionarem 24h, garanta a emissão automática de medidas protetivas em até quatro horas após a denúncia, implemente monitoramento eletrônico obrigatório para agressores reincidentes e estabeleça um sistema nacional unificado conectando polícia, Justiça e assistência social. A proposta também prevê mais casas-abrigo, auxílio emergencial para vítimas e programas de prevenção e reeducação de agressores. O objetivo é tornar a Lei Maria da Penha realmente efetiva, reduzindo a impunidade e salvando vidas.