Ideia Legislativa - Regulamentação para aplicativos de transportes :: Portal e-Cidadania

Regulamentação para aplicativos de transportes

Este documento tem por finalidade estabelecer diretrizes para o funcionamento de aplicativos de transporte individual, diferenciando perfis de motoristas, garantindo segurança para usuários e profissionais, e promovendo equilíbrio econômico e operacional da plataforma.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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