e-Cidadania

Ementa: Institui o “Enquadramento Filosófico Iniciático” como categoria jurídica própria, permitindo a abertura de CNPJ não-associativo e sem fins lucrativos por meio de requerimento individual, garantindo autonomia organizacional, benefícios fiscais equivalentes aos de entidades religiosas e parâmetros de transparência. Objetivo: Regularizar entidades iniciáticas, filosóficas, herméticas, esotéricas, fraternais e congêneres, que não se enquadram juridicamente como religiões nem como associações convencionais, fortalecendo segurança jurídica e a fiscalização do Estado.