e-Cidadania

Esta lei institucionaliza a voz direta dos trabalhadores dentro dos locais de trabalho. Obriga empresas com mais de 50 empregados a realizar assembleias trimestrais, durante o horário pago, para discutir condições, segurança, produtividade e investimentos. Canais anônimos para denúncias e propostas são garantidos. O intuito é fomentar a democracia industrial, onde a gestão ouça a base, promovendo transparência e co-gestão, fortalecendo sindicatos e combatendo autoritarismo patronal.