e-Cidadania

TÍTULO DA PROPOSTA: Programa "Simples Aluguel": Instituição de Alíquota Única e Simplificação do Recolhimento de Imposto de Renda sobre Locação Imobiliária. RESUMO (EMENTA): Altera a legislação tributária federal para retirar os rendimentos de aluguéis recebidos por Pessoa Física da Tabela Progressiva do IRPF, instituindo uma alíquota fixa de 10% (dez por cento) e permitindo o recolhimento integral no Ajuste Anual, eliminando a obrigatoriedade mensal do Carnê-Leão. ________________________________________ DETALHAMENTO DA PROPOSTA 1. O PROBLEMA ATUAL: Atualmente, o investidor brasileiro que disponibiliza imóveis para locação como Pessoa Física é penalizado por um sistema tributário