e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que estabeleça piso salarial de 2 salários mínimos para todos os Cuidadores Escolares da rede pública de ensino, inclusive aqueles contratados temporariamente, garantindo valorização e reconhecimento da função. A proposta determina: Remuneração mínima de 2 salários mínimos; Jornada de trabalho fixa de 40 horas semanais, considerando a dedicação integral que a função exige; Aplicação para profissionais efetivos e contratados; Reajuste automático conforme o aumento do salário mínimo; Reconhecimento oficial da função como essencial para o cuidado, apoio e inclusão dos estudantes.