e-Cidadania

Enquanto a primeira lei combate abusos, esta constrói direitos positivos. Institui um piso nacional de salário digno, vinculado ao custo de vida real. Cria um fundo público de garantia de renda para períodos de desemprego ou capacitação, complementando o seguro-desemprego. Também assegura plano de carreira obrigatório em médias e grandes empresas e estabilidade após o período de experiência. É o marco legal para uma vida laboral previsível e segura.