e-Cidadania

Institui um índice oficial (ICJ - Índice de Custo Jovem) que mede a inflação para itens essenciais para essa faixa etária (aluguel, transporte, energia, internet, educação). A lei obriga que os reajustes anuais do salário mínimo considerem a variação desse índice ou do INPC, o que for maior. Garante que o poder de compra dos jovens seja preservado frente a itens que pesam mais no seu orçamento.