e-Cidadania

Obriga a reserva de, no mínimo, 30% das vagas em conselhos municipais, estaduais e nacionais (de educação, cultura, meio ambiente, etc.) para cidadãos entre 16 e 29 anos. Garante que as políticas públicas sejam debatidas e cocriadas por quem é diretamente impactado por elas, fortalecendo a democracia participativa e a representatividade das novas gerações.