e-Cidadania

Proponho a legalização e regulamentação nacional do Jogo do Bicho, transformando-o em uma atividade econômica formal, transparente e tributada. A medida permitirá que o Estado controle operações, estabeleça regras claras, evite exploração ilegal e gere empregos diretos e indiretos. A arrecadação obtida com impostos pode ser destinada à segurança pública, saúde e educação. A regulamentação inclui licença obrigatória, auditoria permanente, proteção ao consumidor e punições severas para quem atuar fora das normas estabelecidas.