e-Cidadania

A proposta tem o objetivo de proteger financeiramente dependentes com deficiência que recebem pensão por morte, garantindo que o benefício seja concedido de forma diferenciada e justa conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave). Atualmente, a legislação previdenciária não faz distinção entre os graus de deficiência. Isso faz com que, nos casos de segunda pensão por morte, a regra geral de apenas 60% do valor do benefício seja aplicada mesmo quando a pessoa tem limitações severas, dependência total de terceiros ou necessidade contínua de tratamento. Essa regra gera insegurança econômica e risco de extrema vulnerabilidade social.