e-Cidadania

Atualmente, a Constituição adota um critério puramente cronológico para a imputabilidade penal, tratando todos os menores de 18 anos como inimputáveis, sem considerar seu real discernimento. Esta ideia propõe alterar o art. 228 da CF para permitir uma análise individualizada (biopsicológica) para maiores de 16 anos. Em casos de crimes graves, uma perícia técnica avaliaria se o adolescente tinha plena capacidade de entender o ato ilícito. Se comprovada a capacidade, ele seria responsabilizado penalmente como adulto. A medida moderniza a lei, promove justiça e responsabilidade, sem ser uma redução generalizada da maioridade penal.