Ideia Legislativa
Regras mais rígidas p/ venda e ativação chips telefônicos p/ reduzir golpes e estelionatos
Criar uma lei que obrigue as operadoras de telefonia a registrar obrigatoriamente CPF e CNPJ do responsável pela linha antes da venda e da ativação de qualquer chip (nada de chip de rua). A lei deve limitar a quantidade de linhas por pessoa física e jurídica e exigir verificação documental mais rigorosa a fim de reduzir golpes praticados com números anônimos ou descartáveis.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2026
Ideia proposta por
ANDRE S. M.
- MG
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