e-Cidadania

Cria prioridade legal obrigatória para processos de execução (cíveis ou consumeristas) que permaneçam por mais de 3 anos sem avanço efetivo, com intimações frustradas ou sem cumprimento de diligências. A proposta altera o CPC para incluir prioridade automática nesses casos, com obrigação de decisão em até 60 dias e responsabilização administrativa por omissão injustificada. A medida garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e evita que execuções prescrevam ou fiquem eternizadas, protegendo o cidadão comum.