e-Cidadania

Propõe-se alterar o Código de Processo Civil para permitir que o credor escolha executar a sentença no foro de seu próprio domicílio, e não obrigatoriamente no domicílio do devedor. A regra atual favorece a ocultação, gera demora excessiva e prejudica milhares de cidadãos que ganham a ação, mas não conseguem receber devido à lentidão e ineficácia da execução. A mudança garante equilíbrio entre credor e devedor, reduz custos, evita processos que se arrastam por anos e concretiza o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).