Ideia Legislativa
Melhorias no Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX.
Hoje em dia está mais fácil cair em golpes. Analisando o MED, é fácil supor por que é tão difícil recuperar valores perdidos em golpes. Os bancos tem 80 dias para efetuar a devolução quando comprovado que determinado PIX foi motivado por golpe, porém rapidamente os golpista retiram o dinheiro na conta e ela fica, sem receber valores por esse período o que dificulta a recuperação do dinheiro por quem foi lesado. Após esse período nada se pode fazer e qualquer valor que cair na conta fica para o golpista. Sugiro que a partir do momento que seja provado o golpe, a conta fique pelo menos 1 ano os valores bloqueado para restituição e que o CPF/CNPJ fiquem impedidos de abrir novas contas bancárias
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2026
Ideia proposta por
ANDRE A. R.
- PR
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