e-Cidadania

Venho, por meio deste, solicitar que seja apresentada e discutida no Congresso Nacional uma proposta de alteração da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), com o objetivo de garantir reserva de vagas para estudantes autodeclarados pretos e pardos (PPI) independentemente de terem cursado o ensino médio em escola pública ou privada. Atualmente, a Lei de Cotas prevê o critério racial apenas dentro do grupo de estudantes oriundos da rede pública, o que limita a função reparatória da ação afirmativa.