e-Cidadania

Será solucionado diversos litígios no que se refere aos direitos do candidato, aprovado em concurso, no cadastro de reserva para assumir vagas que se encontram ociosas, seja por desistências de outros concursados ou pela ocupação dessas vagas por terceiros. Essa lei irá trazer direito subjetivo automático para o concursado, classificado no cadastro de reserva, que comprovar a existência de vagas ociosas dentro de um determinado órgão público, na qual tenha sido prestado concurso público.