e-Cidadania

Criar lei que proíba prefeituras de cobrarem taxas municipais, tarifas administrativas, taxa de acesso, permanência ou qualquer cobrança semelhante para entrada, circulação ou uso de praias. Como bens públicos de uso comum do povo, as praias devem ter acesso totalmente livre e gratuito, impedindo que municípios criem cobranças que restrinjam o direito da população ao uso desses espaços.