Ideia Legislativa
Regulamentação de pacotes de serviços em financiamentos imobiliários contra venda casada.
Financeiras condicionam a aprovação de financiamentos imobiliários à contratação de pacotes de serviços não essenciais (venda casada), prática vedada pelo CDC e SBDC. Isso eleva o custo do crédito e coage o proponente, que teme a negativa ou alteração das condições.
Proposta: Alterar a legislação (e.g, Lei nº 9.514/97 ou CDC) para impor uma ordem cronológica na oferta. A carta de crédito deve ser avaliada e aprovada de forma incondicional à contratação de serviços adicionais (exceto MIP/DFI). A oferta de pacotes opcionais só poderá ocorrer após a comunicação formal da aprovação e das condições básicas. A recusa do cliente não pode revogar a aprovação nem alterar as condições.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 36 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de março de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/03/2026.
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Ideia proposta por EDINEI C. P. (MG)
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