e-Cidadania

Financeiras condicionam a aprovação de financiamentos imobiliários à contratação de pacotes de serviços não essenciais (venda casada), prática vedada pelo CDC e SBDC. Isso eleva o custo do crédito e coage o proponente, que teme a negativa ou alteração das condições. Proposta: Alterar a legislação (e.g, Lei nº 9.514/97 ou CDC) para impor uma ordem cronológica na oferta. A carta de crédito deve ser avaliada e aprovada de forma incondicional à contratação de serviços adicionais (exceto MIP/DFI). A oferta de pacotes opcionais só poderá ocorrer após a comunicação formal da aprovação e das condições básicas. A recusa do cliente não pode revogar a aprovação nem alterar as condições.