Ideia Legislativa
A autorização para acumulação de cargos públicos estendida a qualquer cargo.
Essa restrição foi concebida em um contexto histórico de racionalização da máquina pública e de preocupação com a eficiência administrativa.
2. Problema identificado: Na prática, essa limitação impede que servidores públicos com disponibilidade de horários e competência técnica possam contribuir em mais de um cargo.
• Valorização do servidor público: permite maior flexibilidade e aproveitamento de suas competências.
• Eficiência administrativa: possibilita que órgãos públicos contem com profissionais experientes em diferentes áreas.
• Modernização da gestão pública: adequa a Constituição às novas demandas sociais e administrativas, em que a multifuncionalidade é mister
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/03/2026
Ideia proposta por
SAMUEL M. L.
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