e-Cidadania

A presente Proposta de Emenda Constitucional tem como objetivo reformular profundamente a estrutura do Supremo Tribunal Federal, ampliando a legitimidade democrática de seus membros, fortalecendo o controle popular e redefinindo o equilíbrio entre Poder Judiciário e sociedade. O sistema atual, estabelecido pela Constituição de 1988, prevê nomeação dos Ministros pelo Presidente da República, aprovação pelo Senado Federal e vitaliciedade. Tal modelo, embora tradicional, tem gerado sucessivas crises de confiança pública, fomentando percepções de politização, falta de representatividade e ausência de mecanismos efetivos de responsabilização dos magistrados.