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Cobrança mais Justa para Mensalidades de Conselhos Profissionais/Revisão da Lei nº 12.514/2011 - Deixo Claro desde já a importância dos Conselhos Profissionais, no entanto visto alguma injustiças principalmente no que tange cobrança de Anuidade para Pessoas que nunca exerceram a profissão e Cobranças no que tange o Simples Fato de Inscrição inclusive para auxiliares de serviços públicos com concurso ensino médio, me sinto na obrigação de propor alteração no Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício (Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011), por ser abusivo e desleal a inúmeros trabalhadores.