e-Cidadania

O presente Projeto de Lei propõe a criação da Política Estadual de Atenção Integral e Proteção à Gestante Usuária de Álcool e Outras Drogas (PIAP-GESTANTE). Essa política busca integrar ações entre saúde, assistência social, justiça e educação, garantindo atendimento humanizado, sigiloso, qualificado e contínuo, fortalecendo a rede materno-infantil e prevenindo agravos à saúde do bebê. A proposta também prevê campanhas permanentes, criação de centros especializados, capacitação de profissionais, linhas de cuidado mãe–bebê e indicadores de monitoramento, trazendo efetividade e transparência à implementação da política pública.