e-Cidadania

Este ato normativo complementa a "Lei do Turno da Madrugada", detalhando os mecanismos práticos para sua implementação. Especifica os critérios técnicos para caracterização do turno, as obrigações das empresas em termos de segurança no trajeto casa-trabalho-casa (como vale-táxi ou frota própria), os exames médicos periódicos obrigatórios e a estrutura de fiscalização. A regulamentação define, por exemplo, o valor mínimo do adicional, as formas de comprovação da jornada e os direitos relativos à alimentação no local de trabalho. É a peça que transforma os princípios gerais da lei em direitos concretos e exigíveis, combatendo a precarização que historicamente caracteriza o trabalho neste horár