e-Cidadania

Esta lei reconhece as particularidades do trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, estabelecendo um conjunto de direitos específicos para esta jornada. Define a "Madrugada" como um turno com natureza laboral distinta, garantindo adicional de periculosidade devido aos riscos inerentes (como deslocamento noturno e maior exposição à violência), direito a transporte seguro e gratuito fornecido pelo empregador, e intervalos para repouso adequados. A lei também assegura acompanhamento médico regular específico para os impactos na saúde do trabalhador noturno, indo além do simples adicional de insalubridade e criando um estatuto protetivo completo.