e-Cidadania

Presente apresentação solicita que: O Decreto nº 12.207, de 3 de outubro de 2024, que dá aos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários o direito à sucessivas prorrogações do Serviço Militar, desde que o tempo total de permanência no serviço ativo não atinja o prazo total de dez anos, contínuos ou interrompidos, computados todos os tempos de Serviço Militar, seja aplicado também para os Oficiais Técnicos Temporários (OTT) Administração, Direito, Contábeis, Engenharia, arquitetura, informática a possibilidade de manter-se em serviço ativo por até 10 anos. Promovendo somente no RS uma economia estimada de R$5.000.000,00 (cinco Milhões de reais) por ano