e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo incluir as Assembleias de Bairro no texto constitucional, conferindo-lhes status de instituição permanente da República. A PEC as define como fundamento da democracia participativa, ao lado da democracia representativa. Ao serem constitucionalizadas, as assembleias ganham autonomia, garantia de financiamento público e proteção contra dissolução por atos arbitrários de governos locais. Isso transforma a participação popular direta de uma política de governo para um princípio de Estado, inabalável a mudanças de gestão, assegurando que a voz das comunidades seja um pilar eterno da administração pública.