e-Cidadania

Dispõe sobre a redução da idade mínima e do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria às seguradas mães de pessoas com deficiência ou com diagnóstico dentro do Transtorno do Espectro Autista, que comprovadamente exerceram atividade remunerada com contribuições acima de um salário mínimo. A previsão de redução de idade e tempo de contribuição, bem como benefícios adicionais para mães de dois ou mais filhos atípicos, não se trata de privilégio, mas sim de uma medida reparatória, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da proteção social, visando à compensação da sobrecarga física, emocional e social decorrente da dupla ou tripla jornada de trabalho.