Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de seguro para todas as licitações do Governo Federal, Estadual e Municipal
Esta lei impedirá que as licitações não sejam cumpridas e diminuindo e até impedindo o superfaturamento de obras e da mão de obra, pois uma seguradora irá garantir o serviço e será de interesse dela também a fiscalização do serviço prestado. Essa lei já existe nos EUA e é Chamada de Lei Miller....
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2026
Ideia proposta por
SERGIO R. D. S. A.
- SP
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