e-Cidadania

Justificação A ausência de normas específicas sobre responsabilidade civil em face de danos causados por sistemas de inteligência artificial, algoritmos autônomos e plataformas digitais gera insegurança jurídica. O objetivo da lei seria: preencher lacunas do Código Civil; harmonizar o sistema com a LGPD; criar regras claras para dano digital, dano algorítmico e decisões automatizadas que afetem direitos da personalidade. Ideia central da lei Criar um regime jurídico próprio de responsabilidade civil para: danos causados por Inteligência Artificial; Erros algorítmicos; Perdas causadas por plataformas digitais; Manipulação de dados, perfis e reputação online; Riscos decorrentes de decisões