e-Cidadania

A proposta prevê prazo para regularizar cuidadores domésticos de aves já existentes, permitindo integrar milhares de animais ao sistema oficial e orientar tutores de boa-fé. Inclui campanhas nacionais de registro voluntário para ampliar informação e estimular adesão. Também padroniza normas hoje divergentes entre estados, dando segurança jurídica. No conjunto, as medidas buscam reduzir o tráfico de aves ao oferecer alternativa legal, rastreável e responsável, fortalecendo a conservação da fauna.