Ideia Legislativa
Lei Nacional de Proteção ao Exercício da Advocacia
Uma lei que traga a Garantia de Acesso Profissional ao Sistema de Justiça (LNP-EAJ) LNP = Lei Nacional de Proteção
EAJ = Exercício da Advocacia e Acesso ao Sistema de Justiça. com o objetivo de:
ampliar prerrogativas;
padronizar atendimento;
obrigar resposta administrativa rápida;
proteger o advogado contra abusos;
digitalizar e organizar o funcionamento dos órgãos públicos;
fortalecer o sistema de justiça de forma uniforme.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2026
Ideia proposta por
MAX B. S.
- RN
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