Ideia Legislativa
A exigência de nível superior para candidatos a eleição política
Somente poderão disputar aos cargos eletivos aqueles que possuírem formação superior completa em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Atualmente, para concorrer a funções eletivas a Constituição Federal exige apenas critério de idade, nacionalidade e domicílio eleitoral.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2026
Ideia proposta por
SAIRA P. D. C.
(MT)
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