e-Cidadania

A proposta cria uma lei que garante ao trabalhador o Direito à Desconexão Digital, proibindo empresas de exigir respostas a mensagens, ligações ou tarefas fora do horário de trabalho, exceto em situações emergenciais previamente definidas em contrato. O objetivo é proteger a saúde mental, reduzir o estresse, evitar jornadas ocultas e preservar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A lei também prevê multa para empresas que desrespeitarem esse direito, além da obrigatoriedade de registrar políticas internas de comunicação fora do expediente.