e-Cidadania

Propõe-se regulamentar, em lei, limites objetivos para autuações do CREA, proibindo que a fiscalização se baseie exclusivamente no CNAE da empresa. Muitos pequenos empreendedores — como pedreiros, eletricistas, MEIs e microempresas — vêm sendo autuados sem exercer atividades privativas de engenharia, sofrendo abuso e insegurança jurídica. A medida garante critérios técnicos, reduz discricionariedade e protege a livre iniciativa.