e-Cidadania

A proposta cria o Cadastro Nacional de Garantia de Entrega (CNGE), obrigando lojas virtuais e transportadoras a informar prazos reais e atualizados de entrega em um sistema público. O consumidor poderia acompanhar o pedido por dados oficiais e consultar o histórico de desempenho das empresas. Em caso de atraso, seria paga multa automática, proporcional ao valor da compra, sem necessidade de reclamação. A medida aumenta a transparência, reduz atrasos e protege o consumidor no comércio eletrônico.