e-Cidadania

A proposta consiste no atendimento ao §1 do Art. 39 da Constituição Federal, que prevê a fixação de padrões de vencimento de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo uma política de valorização salarial para os fiscais tributários, fundamentada na modernização das carreiras, no aumento da eficiência arrecadatória e na necessidade de alinhar a remuneração com o nível de responsabilidade, complexidade técnica e impacto econômico do cargo. Tem como objetivo garantir uma remuneração compatível com as atribuições de alta relevância dos fiscais tributários, fortalecendo a capacidade dos Estados e Municípios de combater evasão fiscal.