e-Cidadania

Institui isenção nacional de pedágio para veículos utilizados no transporte de pessoas com deficiência, mediante cadastro no sistema eletrônico do CONTRAN/SENATRAN.” Art. 1º Fica instituída isenção total de pedágio em todas as rodovias federais, inclusive as concedidas, para veículos cadastrados e vinculados ao transporte de pessoa com deficiência. Art. 2º A SENATRAN disponibilizará plataforma unificada para: I – requerimento do benefício; II – atualização de dados; III – integração com concessionárias e órgãos de trânsito; IV – emissão de QR Code digital ou selo eletrônico. Art. 3º A isenção será automática mediante leitura da placa ou dispositivo