e-Cidadania

Esta lei visa institucionalizar e fortalecer a democracia participativa a nível local, reconhecendo as Assembleias de Bairro como entidades oficiais de consulta e proposta. A lei definiria um modelo único para a sua criação e funcionamento, garantindo representatividade e transparência. Entre as competências atribuídas estariam: o direito de audição pela câmara municipal sobre assuntos que afetem diretamente a comunidade (obras, zonamento, equipamentos); o direito de proposta de projetos orçamentais participativos a nível de freguesia; e a capacidade de gerir, por delegação, certos equipamentos ou espaços públicos. A lei daria um enquadramento legal uniforme a nível nacional, empoderando os