Ideia Legislativa
Lei assegura acumulação de cargos a oficiais técnicos, de saúde e de magistério das FAs
Garante o direito à acumulação de cargos públicos aos oficiais das Forças Armadas das áreas técnica, de saúde e magistério, cujo ingresso exigiu formação superior específica. Alinha a carreira militar ao disposto na Constituição para estes profissionais, assegurando seu direito e beneficiando a sociedade.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2026
Ideia proposta por
JOAO G. S. G. - AP

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