e-Cidadania

Esta proposta visa incluir expressamente o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no rol de condições equiparadas à deficiência para todos os fins legais. O objetivo é garantir às pessoas com TDAH os mesmos direitos à inclusão social, como acesso à saúde, educação adaptada, cotas no mercado de trabalho e proteção contra discriminação, assegurando suporte adequado para suas necessidades específicas.