Ideia Legislativa
Lei da Portabilidade de Benefícios e Seguridade Social Ampliada
Cria uma "Carteira de Trabalho Digital" onde todos os benefícios (FGTS, PIS, férias proporcionais) são individualizados e portáveis. Ao trocar de emprego, o trabalhador leva seus créditos, reduzindo o custo de rotatividade. Acoplado a isso, cria um piso de proteção social universal, integrando contribuições de empregos formais, plataformas e períodos de informalidade, assegurando direitos mesmo em trajetórias laborais não-lineares.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
- ES
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