e-Cidadania

Amplia os direitos dos Comitês de Empresa, obrigando a constituição em todas as médias e grandes empresas. Garante acesso a informações financeiras, poder de co-gestão sobre condições de trabalho (como turnos e normas de segurança) e direito de veto em demissões coletivas. Fortalece a representação direta dos trabalhadores no local de trabalho, para além da estrutura sindical tradicional, aprofundando a democracia industrial.