e-Cidadania

Estabelece um marco regulatório para o trabalho remoto e híbrido, garantindo o "direito à desconexão", a cobertura de despesas com infraestrutura (internet, energia) e a manutenção do vínculo empregatício. Para plataformas, cria uma categoria intermediária de "trabalhador digital", com direitos fundamentais (como remuneração mínima por tarefa, acesso a seguridade social) sem descaracterizar a flexibilidade, combatendo a precarização.