Ideia Legislativa
Pela legislação Brasileira o menor para abrir uma conta bancária Precisa do responsável.
Dentro do Artigo Lei nº 8.069/90 do ECA fala que o menor precisa do responsável para abrir a conta no banco, isso precisa passar por uma atualização para permitir que os adolescentes de 16 a 17 anos possam abrir uma conta sem a necessidade do responsável para dar ao adolescente uma liberdade mas conforme a legislação determinar.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2026
Ideia proposta por
LUCAS M. T. A. - MG

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