e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei complementar que inclua novas hipóteses de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa. A medida tornaria inelegíveis, por 8 anos, indivíduos condenados (com decisão colegiada) por: Incitar crimes de ódio coletivo (violência ou perseguição a grupos identificáveis), Produzir ou divulgar fake news de forma deliberada, com intenção de causar dano social, institucional ou interferir em processos públicos, Praticar violência, depredação ou tumulto grave dentro de universidades e instituições de ensino, com interrupção das atividades acadêmicas. A proposta não afeta manifestações pacíficas, nem opiniões, mas apenas condutas criminosas, julgadas pelo Judiciário.