e-Cidadania

Proposta de criação de lei federal que permita ao empregado público de empresas estatais, inclusive os que exercem funções operacionais, migrar voluntariamente para o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, desde que aprovado em concurso público para a mesma esfera administrativa e carreira correlata, sem necessidade de exoneração ou desligamento prévio da estatal. Garantir ao empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista, aprovado em concurso público regido pela Lei 8.112/1990, o direito de ser nomeado sem necessidade de desligamento prévio, podendo optar pela migração para o regime estatutário.