e-Cidadania

A proposta visa proibir a cobrança de taxas turísticas ou tarifas adicionais aplicadas a visitantes em cidades brasileiras. Essas cobranças criam custos extras para turistas e impactam negativamente o setor de turismo. A ideia busca impedir que municípios e estados instituam esse tipo de taxa (como é feito atualmente em Angra dos Reis, Aparecida do Norte, Balneário Camboriú, Bombinhas, Bonito, Caldas Novas, Campos do Jordão, Jericoacoara, Ubatuba), garantindo a liberdade de circulação para viajantes dentro do território nacional.